osmc:Convenções/Identificadores inteligentes/de lote no Brasil: mudanças entre as edições
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== Ligações externas == | == Ligações externas == | ||
* [https://www.normasbrasil.com.br/norma/portaria-511-2009_217279.html Portaria MCid nº 511 de 07 | * [https://www.normasbrasil.com.br/norma/portaria-511-2009_217279.html Portaria MCid nº 511, de 07 de dezembro de 2009] ''(revogada)'', diretrizes para a criação, instituição e atualização do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) nos municípios brasileiros. | ||
* [https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-3.242-de-9-de-novembro-de-2022-443240087 Portaria MDR nº 3.242, de 9 de novembro de 2022], aprova as diretrizes para a criação, a instituição e a atualização do Cadastro Territorial Multifinalitário - CTM, nos municípios brasileiros. | |||
* [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10267.htm Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001] (Lei de Georreferenciamento) | * [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10267.htm Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001] (Lei de Georreferenciamento) | ||
* Vídeos: | * Vídeos: | ||
** [https://www.youtube.com/watch?v=aBGZ7BTj9oQ Cadastro Territorial Multifinalitário: Estruturação e Relações Institucionais - LincolnLandPolicy] (YouTube) | ** [https://www.youtube.com/watch?v=aBGZ7BTj9oQ Cadastro Territorial Multifinalitário: Estruturação e Relações Institucionais - LincolnLandPolicy] (YouTube) | ||
** [https://www.youtube.com/watch?v=tI3FWJmXc_I Curso Curso Cadastro Técnico Multifinalitário (CTM) - Módulo 01 - Capítulo 01] (YouTube), aborda questões sobre retificação de área, desmembramento e fusão. | ** [https://www.youtube.com/watch?v=tI3FWJmXc_I Curso Curso Cadastro Técnico Multifinalitário (CTM) - Módulo 01 - Capítulo 01] (YouTube), aborda questões sobre retificação de área, desmembramento e fusão. |
Edição das 11h47min de 8 de novembro de 2023
Complemento de "Casos de Jurisdição" de ID de lote.
As diretrizes para a identificação de lotes, parcelas, glebas e afins, nos municípios e seus cartórios, foi consolidada nos moldes de uma Portaria Ministerial editada pelo Ministro das Cidades e publicada no Diário Oficial da União em dezembro de 2009: Portaria Ministerial Nº 511 (Ministério das Cidades), de 07 de dezembro de 2009, que "institui Diretrizes para a Criação, Instituição e Atualização do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) nos Municípios Brasileiros", página 75 da seção 1 do DOU de 08 de dezembro de 2009.
A portaria 511 foi revogada e substituida por similar em 2022 (vide artigo descrevendo finalidade da atualização):
- PDF assinado no DOU;
- PORTARIA Nº 3.242, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022, texto da publicação original. Autoridade: Ministério do Desenvolvimento Regional.
- (texto atualizado/multivigente?)
Pelo caráter orientador do documento, a Portaria editada não é compulsória aos municípios brasileiros e o seu aspecto presumidamente generalista permite a sua aplicação em diferentes contextos e realidades municipais. Ao adotar o CTM, a norma passa a ser uma obrigação, e seu conteúdo passa a vigorar como norma municipal.
- Art. 1º O Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) é constituído pelos dados do cadastro territorial associados aos dados dos cadastros temáticos.
- § 1º O cadastro territorial é o inventário oficial e sistemático das parcelas do município.
- § 2º Os cadastros temáticos são gerenciados por diferentes órgãos públicos ou privados e compreendem conjuntos de dados relacionados às parcelas sobre aspectos estruturais, tais como: sociais, ambientais, habitacionais e não habitacionais, redes de infraestrutura, equipamentos, tributários, entre outros.
- Art. 4º A parcela é a representação de uma porção territorial de extensão contínua. São elementos da parcela:
- I - as coordenadas dos vértices de limite vinculadas ao sistema geodésico brasileiro;
- II - o código de identificação único, inequívoco e estável;
- III - os direitos individuais e coletivos que a originam; e
- IV - os identificadores que possibilitem o relacionamento com os cadastros temáticos.
- Art. 6º Objetos territoriais são considerados nos cadastros temáticos para identificar direitos, restrições ou responsabilidades sobre as parcelas.
Em termos de organização, a Portaria foi estruturada em sete capítulos, sendo que o último destaca a transparência e abertura dos dados por licença da família CC0:
- Art. 28. O Cadastro Territorial Multifinalitário integra o patrimônio público, vinculando-se aos princípios da moralidade, publicidade e eficiência.
Interpretação da lei
(atualizar referências para 2022 e 2023)
A seguir as interpretações dadas pelo Manual de Cadastro de 2010, do MCid, entitulado "DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO, INSTITUIÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO TERRITORIAL MULTIFINALITÁRIO NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS".
Outras fontes:
- "Noções de Cadastro Territorial Multifinalitário - CTM" (tutorial e glossário), do CREA-PR, https://www.crea-pr.org.br/ws/wp-content/uploads/2016/12/nocoes-de-cadastro-territorial-multifinalitario-CTM.pdf
- Apresentação de 2010, https://mundogeo.com/2010/01/29/ctm-nos-municipios/
Desmembramento
Em um CTM bem estruturado (Figura 1.7), no ato do desmembramento, a parcela 100 será desativada. Ela continua registrada, mas com a anotação da desativação e com a referência às parcelas 101 e 102 criadas. A qualquer futura consulta sobre a parcela 100 deverá ser informado o seu desmembramento entre as parcelas 101 e 102.
Fusão
Em caso de fusão de parcelas, segue-se um raciocínio similar ao do desmembramento: não se deve usar o mesmo número. A fusão de duas parcelas termina no arquivamento dos registros cadastrais das duas parcelas e na criação de uma nova parcela com um novo número. No caso da fusão, deve-se desativar as parcelas 100 e 101 no cadastro (Figura 1.8) e gerar um novo código 102 para a nova parcela resultante da fusão. No caso de reutilização de um dos dois números, uma consulta ao banco de dados poderia informar sobre a antiga ou a nova parcela, sem distinção, criando confusão.
Conclusões e regras
A legislação brasileira exige as seguintes regras:
- Desmembramento de lotes: "regra 2 novos IDs", cada uma das partes é submetida a um novo ID.
- União (fusão/englobamento) de lotes: "regra novo ID", o resultado é submetido a um novo ID.
Ligações externas
- Portaria MCid nº 511, de 07 de dezembro de 2009 (revogada), diretrizes para a criação, instituição e atualização do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) nos municípios brasileiros.
- Portaria MDR nº 3.242, de 9 de novembro de 2022, aprova as diretrizes para a criação, a instituição e a atualização do Cadastro Territorial Multifinalitário - CTM, nos municípios brasileiros.
- Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001 (Lei de Georreferenciamento)
- Vídeos:
- Cadastro Territorial Multifinalitário: Estruturação e Relações Institucionais - LincolnLandPolicy (YouTube)
- Curso Curso Cadastro Técnico Multifinalitário (CTM) - Módulo 01 - Capítulo 01 (YouTube), aborda questões sobre retificação de área, desmembramento e fusão.