osmc talk:Convenções/Identificadores inteligentes/de lote no Brasil: mudanças entre as edições

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(Criou página com 'Diretrizes para o CTM foi consolidada nos moldes de uma Portaria Mi- nisterial editada pelo Ministro das Cidades e publicada no Diário Oficial da União em dezembro de 2009: Portaria Ministerial Nº 511, de 07 de dezembro de 2009, que institui Diretrizes para a Criação, Instituição e Atualização do Ca- dastro Territorial Multifinalitário (CTM) nos Municípios Brasileiros, DOU de 08 de dezembro de 2009 Pelo caráter orientador do documento, a Portaria editada...')
 
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Diretrizes para o CTM foi consolidada nos moldes de uma Portaria Mi-
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nisterial editada pelo Ministro das Cidades e publicada no Diário Oficial da União em
dezembro de 2009:  Portaria Ministerial Nº 511, de 07 de dezembro de 2009, que institui Diretrizes para a Criação, Instituição e Atualização do Ca-
dastro Territorial Multifinalitário (CTM) nos Municípios Brasileiros, DOU de 08 de dezembro de 2009
 
 
Pelo caráter orientador do documento, a Portaria editada não é compulsória aos
municípios brasileiros e o seu aspecto presumidamente generalista permite a sua apli-
cação em diferentes contextos e realidades municipais.

Edição das 10h52min de 18 de outubro de 2023

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