Dados abertos: mudanças entre as edições
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Na maior parte dos países (jurisdições nacionais) existe já alguma legislação local para a transparência e abertura dos dados governamentais. Infelizmente as diversas leis diferem a cada países e, com frequência, a cada sub-jurisdição (por exemplo estadual e municipal). | Na maior parte dos países (jurisdições nacionais) existe já alguma legislação local para a transparência e abertura dos dados governamentais. Infelizmente as diversas leis diferem a cada países e, com frequência, a cada sub-jurisdição (por exemplo estadual e municipal). | ||
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Edição das 10h30min de 17 de setembro de 2023
Ver wikipedia:Open data.
Definições
A noção de "conhecimento aberto" abrange o conceito de "dado aberto". Por outro lado, para especificar com precisão como publicar dados abertos, a definição mais simples e objetiva se encontra expressa pelos "dados abertos com 5 estrelas".
Famílias de licenças
Infelizmente interpretar o que se pode ou não se pode fazer com uma obra licenciada, mesmo que sob licença aberta, não é fácil. Existem um "custo de interpretação da licença" para se agregar segurança jurídica ao ato de reutilizar os dados.
Para minimizar esse custo foi fundada a wikipedia:Creative Commons e foram criadas através de um longo processo de consenso, as licenças CC: CC0, CC-BY, CC-BY-SA, etc. Ainda assim muitos governos e instituições não-governamentais ainda insistem em não citar explicitamente um desses padrões, e até mesmo em criar as suas próprias licenças. Para reduzir o risco e complexidade da análise a AddressForAll criou o conceito de "família de licenças", e mantém através do Projeto Digital-guard a lista de licenças explícitas e implícitas com respectivas classificações de família. Hoje este conceito está presente no próprio Estatuto da AddressForAll, com a ilustração abaixo.
Licenças implícitas por jurisdição
Na maior parte dos países (jurisdições nacionais) existe já alguma legislação local para a transparência e abertura dos dados governamentais. Infelizmente as diversas leis diferem a cada países e, com frequência, a cada sub-jurisdição (por exemplo estadual e municipal).
Brasil
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Colômbia
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