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Edição das 20h30min de 18 de setembro de 2023
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Ver https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=08/12/2009&jornal=1&pagina=75&totalArquivos=112 | Ver PORTARIA 511 (DOU 2009-12-8 página 75) | ||
https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=08/12/2009&jornal=1&pagina=75&totalArquivos=112 | |||
Portaria MCid nº 511 de 08/12/2009 - MINISTÉRIO DAS CIDADES - ''"Diretrizes para a criação, instituição e atualização do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) nos municípios brasileiros"'' | |||
Art. 33 As informações do Cadastro Territorial Multifinalitário, a ser criado e atualizado de forma permanente, integram o patrimônio público, vinculado à administração pública, sujeitando-se | |||
aos princípios constitucionais da moralidade, publicidade e eficiência. | |||