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Portaria MCid nº 511 de 08/12/2009 - MINISTÉRIO DAS CIDADES - ''"Diretrizes para a criação, instituição e atualização do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) nos municípios brasileiros"'' | |||
Art. 33 As informações do Cadastro Territorial Multifinalitário, a ser criado e atualizado de forma permanente, integram o patrimônio público, vinculado à administração pública, sujeitando-se | |||
aos princípios constitucionais da moralidade, publicidade e eficiência. | |||
Edição atual tal como às 20h30min de 18 de setembro de 2023
Ver PORTARIA 511 (DOU 2009-12-8 página 75)
Portaria MCid nº 511 de 08/12/2009 - MINISTÉRIO DAS CIDADES - "Diretrizes para a criação, instituição e atualização do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) nos municípios brasileiros"
Art. 33 As informações do Cadastro Territorial Multifinalitário, a ser criado e atualizado de forma permanente, integram o patrimônio público, vinculado à administração pública, sujeitando-se aos princípios constitucionais da moralidade, publicidade e eficiência.