Usuário:Peter/CC0-implicitaMunicipal
Ver PORTARIA 511 (DOU 2009-12-8 página 75)
Portaria MCid nº 511 de 08/12/2009 - MINISTÉRIO DAS CIDADES - "Diretrizes para a criação, instituição e atualização do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) nos municípios brasileiros"
Art. 33 As informações do Cadastro Territorial Multifinalitário, a ser criado e atualizado de forma permanente, integram o patrimônio público, vinculado à administração pública, sujeitando-se aos princípios constitucionais da moralidade, publicidade e eficiência.